ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA NONA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 29-12-1999.

Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às onze horas e vinte e cinco minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Tereza Franco, Alberto Moesch, Giovani Gregol e Leão de Medeiros. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Jocelin Azambuja e Lenora Ulrich. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foi apregoada a Emenda nº 23, de autoria do Vereador Alberto Moesch e subscrita pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99 (Processo nº 3610/99). A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando que os Secretários Municipais que ingressarem no Plenário sejam convidados a integrarem a Mesa dos trabalhos e que seja observado o disposto no artigo 142, VIII, do Regimento, tendo os Vereadores Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro e Luiz Braz, através de Questões de Ordem, manifestado-se sobre o assunto. Também, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando que, na eventualidade da presença de Secretários Municipais no Plenário, Suas Senhorias sejam convidados a integrarem a Mesa dos trabalhos. Após, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, posteriormente retirado de tramitação pelo Autor, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em continuidade, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da presença de Secretários Municipais no Plenário, tendo os Vereadores Renato Guimarães, Luiz Braz e Cláudio Sebenelo, através de Questões de Ordem, manifestado-se sobre o tema. A seguir, foi aprovado o Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, anteriormente formulado, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Lauro Hagemann, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a expressão "idoso", constante no artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 59/99 (Processo nº 4043/99). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 59/99, com ressalva da expressão destacada, por trinta e três votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Lauro Hagemann, José Valdir, João Dib, Giovani Gregol, Jocelin Azambuja e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco, Alberto Moesch, Giovani Gregol, Jocelin Azambuja, Leão de Medeiros e Lenora Ulrich. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 59/99, o Vereador Antônio Losada cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Giovani Gregol, e o Senhor Presidente registrou que familiar da Vereadora Lenora Ulrich encontra-se hospitalizado e necessita de doadores de sangue do tipo "O", fator RH negativo. Foi votada destacadamente e rejeitada a expressão "idoso", constante no artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 59/99, e o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e seis votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, Saraí Soares, Alberto Moesch, Giovani Gregol, Jocelin Azambuja, Leão de Medeiros e Lenora Ulrich. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/99. Às doze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, e foi apregoada a Emenda nº 24, de autoria do Vereador Nereu D'Ávila e subscrita pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99 (Processo nº 3610/99), tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se acerca do teor dessa Emenda e tendo o Vereador Nereu D'Ávila, na presidência dos trabalhos, solicitado a inclusão da expressão "de utilidade pública" no texto da referida Emenda. Também, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB, à Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99 (Processo nº 3610/99). Após, por solicitação do Vereador Nereu D'Ávila, foi realizada verificação de "quorum", constatando-se a existência do mesmo para a continuidade da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/99, com ressalva da Mensagem Retificativa a ele aposta, por vinte votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães, Saraí Soares, Sônia Santos, Leão de Medeiros e Lenora Ulrich e tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, prestado esclarecimentos acerca da votação desse Projeto. Foi aprovada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/99, por vinte e dois votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Alberto Moesch, Giovani Gregol e Lenora Ulrich. A seguir, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando cópia das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99, e o Vereador Antonio Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Após, foi apregoada a Emenda nº 25, de autoria do Vereador Hélio Corbellini e subscrita pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99 (Processo nº 3610/99). Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, foram apregoadas a Emenda nº 26, de autoria do Vereador Alberto Moesch e subscrita pelo Vereador João Dib, Líder da Bancada do PPB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99 (Processo nº 3610/99) e a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, Líder da Bancada do PT, à Emenda nº 09 aposta ao mesmo Projeto. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para os artigos 9º e 12 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99 (Processo nº 3610/99), tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos acerca das potenciais prejudicialidades inerentes ao artigo 12 do referido Projeto, na hipótese da rejeição desse artigo. A seguir, foram votados conjuntamente e aprovados os seguintes Requerimentos, todos relativos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99 (Processo nº 3610/99): de autoria do Vereador Alberto Moesch, solicitando seja a Emenda nº 26 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando sejam as Emendas nºs 17 e 18 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando seja a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 15 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando seja a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 09 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Hélio Corbellini, solicitando seja a Emenda nº 25 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando sejam as Emendas de nºs 19 a 23 dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, solicitando seja a Emenda nº 24 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Lauro Hagemann, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 14 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99 (Processo nº 3610/99), e o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, prestou informações acerca das Emendas apostas a este Projeto que estão sendo retiradas de tramitação, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se a respeito. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 03, 08 e 13 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99 (Processo nº 3610/99), tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se acerca desse Requerimento. Também, foi apregoada a Emenda nº 27, de autoria do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99 (Processo nº 3610/99), e foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando a retirada de tramitação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 10 aposta ao mesmo Projeto. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando seja a Emenda nº 27, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99 (Processo nº 3610/99), dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99, que, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Jocelin Azambuja, Alberto Moesch, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Luiz Braz, Giovani Gregol e Isaac Ainhorn, teve suspensa sua discussão, face ao término do prazo regimental da presente Sessão. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/99, os Vereadores João Carlos Nedel, José Valdir e Leão de Medeiros cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores João Dib, Giovani Gregol e Isaac Ainhorn, e o Vereador Juarez Pinheiro, na presidência dos trabalhos, reiterou solicitação feita anteriormente, para que pessoas que tenham sangue do tipo "O", fator RH negativo, possam fazer doações de sangue para familiar da Vereadora Lenora Ulrich, tendo o Vereador Cláudio Sebenelo manifestado-se a respeito. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Isaac Ainhorn e secretariados pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Guilherme Barbosa, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Estão abertos os trabalhos da 4ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa Extraordinária.

A Mesa apregoa Emenda nº 23 ao PLCE nº 006/99, do Ver. Alberto Moesch, subscrita pelo Líder, Ver. João Dib. (Lê a Emenda.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, faço a V. Exa. um Requerimento para que todos os Secretários que vierem nos visitar aqui, no processo de votação, sejam convidados para integrarem a Mesa Diretora dos trabalhos, mas que não circulem entre os Srs. Vereadores para que não influenciem em qualquer decisão que venha a ser tomada aqui, hoje, e que seja mantido, apenas, um assessor por bancada dentro do Plenário, para que possamos ter um clima mais ameno e livre realmente para as discussões e as decisões. Eu não quero falar ainda da ordem dos processos a serem votados, porque é uma discussão que não chegou ao final e pediria até a V. Exa. que aguardássemos, pelo menos, um minuto a fim de que pudéssemos decidir.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, os Secretários Municipais são autoridades do Município - e, neste momento, inclusive, não há nenhum deles aqui -, estão a convite da nossa Bancada, têm permanecido aqui nos assessorando e também estão à disposição das outras bancadas. Dessa maneira, quero dizer que não há necessidade de uma certa pressão para que os Secretários fiquem anulados, digamos.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria fazer uma sugestão. Concordo plenamente com o Ver. Guilherme Barbosa, os Secretários Municipais são autoridades. E, nesse sentido, requeiro a V. Exa. que, quando eles estiverem nas galerias ou adentrando aqui no Plenário, sejam convidados por V. Exa. a integrarem a Mesa Diretora dos trabalhos e, como autoridades, permanecerão ao lado de V. Exa., durante todo o tempo. São autoridades e devem adentrar no Plenário, mas ficando com V. Exa., integrando a Mesa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero lembrar a V. Exa., fazendo referência até a uma questão da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, um dispositivo que diz que os Srs. Vereadores têm livre acesso a todos os órgãos da administração direta e indireta do Município - feito pelos constituintes da época, inclusive V. Exa. Por analogia, e levando em consideração o princípio da independência e harmonia dos poderes, que consta na Lei Orgânica e também na Constituição Federal, no seu art. 2º, qualquer restrição nesse sentido, conforme o solicitado pelo Ver. Luiz Braz, além de antiético, é inconstitucional.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esqueceram de falar para o Ver. Juarez Pinheiro, meu amigo, que a função do legislativo é de fiscalização. A função do secretário não é fiscalizar o legislativo, isso não está nas suas atribuições. O Vereador tem livre acesso, realmente, a qualquer Secretaria, a qualquer momento, porque é constitucional. A função do Vereador é fiscalizar. O Sr. Secretário que vier até aqui será muito bem recebido e o local mais nobre que há neste Plenário é exatamente a Mesa Diretora dos trabalhos. Se ele for convidado a participar da Mesa, isso não constituirá nenhum desrespeito a sua pessoa, mas o que ele não pode é vir aqui atrapalhar os debates, como já aconteceu em outras oportunidades.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para completar minha Questão de Ordem, quando os Srs. Vereadores, há algum tempo, tentaram ir a um posto de saúde, houve uma celeuma grande, porque não puderam entrar em todas as dependências. Parece-me, Sr. Presidente, e nós sabemos que em Direito Público e Privado não existe nada disso, não há nada previsto de que nós tenhamos que cercear os Secretários na Mesa Diretora dos Trabalhos. O princípio da independência e harmonia dos Poderes é um primado da Constituição Federal, da tese do equilíbrio entre os Poderes. Portanto, nós, aqui, querermos impedir que os Secretários circulem em Plenário, me parece uma demasia e até uma desconsideração em relação a nós mesmos, como se nós fossemos vulneráveis à pressão de algum Secretário. Todos aqui, os trinta e três Vereadores, têm absoluta tranqüilidade na emissão do seu juízo de valor nas questões políticas ou nas questões técnicas.

Então, apelo a V. Exa., acho que não devemos fazer celeuma em relação a isso. Mas que esse tipo de postura do meu amigo e Ver. Luiz Braz e da Bancada do PTB não venha a ser assumido, sob pena, até, de uma desqualificação na relação dos Poderes. Muito obrigado.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, não entrando e nem perdendo tempo na polêmica de onde o Secretário senta ou não, se ele está ou não, nós gostaríamos, de avançar nos trabalhos apresentando um Requerimento de ordem de discussão e votação dos Projetos.

Em primeiro lugar, o PLE nº 059/99; em segundo lugar, o PLCL nº 016/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia, já havia uma tratativa no sentido de nós priorizarmos; em terceiro lugar, o PLCE nº 006/99; em quarto lugar, o PLE nº 007/99; em quinto lugar, o PLCE nº 069/99 e, em sexto lugar, o PLCE nº 011/99. É esta a relação do nosso Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a primeira questão, o Requerimento do Ver. Luiz Braz, do Ver. João Dib e as contra-argumentações da ilustrada Bancada do PT, eu gostaria de fazer uma proposta alternativa: que a Bancada do PT - que tem todo o direito, isso sou obrigado a reconhecer, de convidar os Srs. Secretários que, realmente, são autoridades e se equivalem, teoricamente, a uma autoridade, tanto quanto o Vereador - convidasse o Secretário, ou mais de um, para que ficasse adstrito à Bancada do PT, porque há uma indisfarçável indisposição das outras bancadas com a presença dos secretários. Essa proposta é alternativa e respeitável, porque, se eu os convidar para a Mesa, vou constrangê-los. Eu tenho feito tudo para não constrangê-los, embora seja obrigado a reconhecer que, nas últimas Sessões, no entendimento deste Vereador, respeitadas as demais opiniões, os Secretários, pelo menos um ou dois, não tiveram aquele comportamento que eu esperava. Mas isso já passou, eu não vou tecer comentários, porque águas passadas não movem moinhos.

Eu peço que os Srs. Secretários restrinjam as suas manifestações e conferências à banda da Bancada do PT, porque, senão, haverá constrangimento e problemas para este Presidente. Acho que eles podem circular no Plenário, desde que adstritos à Bancada do Partido dos Trabalhadores. Segundo a Liderança e outros Vereadores, os Secretários foram convidados. Isso é absolutamente plausível; o resto é complicado. Peço que a situação seja resolvida.

O segundo Requerimento é do Ver. Renato Guimarães, não sei se em consonância com outras bancadas, mas tenho que submetê-lo à votação, conseqüentemente, aos encaminhamentos, motivo pelo qual o Ver. Luiz Braz se encontra na tribuna.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço o registro da nossa sensibilidade em relação ao encaminhamento que V. Exa. dá a essa questão. O entendimento da nossa Bancada é de que os assessores e os secretários presentes estão à disposição dos trinta e três Vereadores, de qualquer Vereador que precise de informações sobre os Projetos que estão na Pauta. Nós atendemos o pedido do Presidente da Casa. Muito obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de formular a V. Exa. um segundo Requerimento em relação à ordem dos trabalhos. Parece-me que há um consenso de que seja votado, em primeiro lugar, o PLE nº 059/99 e, em segundo, o PLCL nº 016/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia. Já que não há possibilidade de destaque no Requerimento da Bancada do PT, poderíamos votar pelo menos esses dois projetos e, depois, buscaríamos novo entendimento para uma nova proposta. Mas, neste momento, há pessoas ligadas aos estabelecimentos asilares que estão aqui e que aguardam a votação do Projeto. Se há consenso em relação a esses dois Projetos, devemos, então, votá-los. Ficaremos quarenta e cinco minutos encaminhando toda esta proposta e, de repente, ela pode ser derrotada.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeito toda e qualquer decisão de V. Exa., porque V. Exa. é o Presidente dos trabalhos. Mas quero lembrar que a Comissão de Saúde desta Casa teve vedada a sua entrada num posto de saúde, quando fazia a fiscalização. V. Exa., Sr. Presidente, sabe da grande dificuldade que têm os Vereadores desta Casa de circular em qualquer Secretaria. Agora, vêm aqui os Secretários e bagunçam completamente o ambiente da Câmara Municipal, e nós aceitamos, de cabeça baixa, como se eles fossem os donos deste Município, e V. Exa. informa a eles sobre a liberdade - e respeito o que V. Exa. diz, porque vem de V. Exa., muito embora eu tenha o direito de divergir - que têm para circularem pela Bancada do PT. Mas que não venha o Ver. Renato Guimarães dizer que os assessores do PT estão à disposição de todos os Vereadores, porque as outras bancadas também têm a obrigação de ter a sua assessoria, e os interesses muitas vezes são completamente contrários. E assessor deve ser apenas um por Bancada, de acordo com o que temos aqui tratado. Que o assessor do PT assessore a Bancada do PT e que os nossos assessores possam, livremente, assessorar nossas bancadas.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para complementar, acho que o espírito que V. Exa. passou para o Plenário é no sentido de que não tenhamos aqui cenas de lobbysmo explícito.

O SR. PRESIDENTE: Apenas para que não fique em brancas nuvens a afirmativa do Ver. Luiz Braz de que esta Casa aceita de cabeça baixa. Ele estava viajando no último dia 23 e toda Cidade sabe, a imprensa registrou, que nós não aceitamos de cabeça baixa, Vereador, o que nós consideramos exageros dos Srs. Secretários. A Mesa advertiu-os, inclusive foi apresentado pela imprensa no outro dia. Então, de cabeça baixa, não.

Pois bem, vamos aos Requerimentos. Se a Bancada do Ver. Renato Guimarães concorda com que o Ver. Isaac Ainhorn propôs, ou seja, de que os dois primeiros Projetos, que são consenso da Casa, sejam desdobrados, e que os demais possam, para ganharmos tempo, ser oportunamente elencados, então, num primeiro momento, Ver. Luiz Braz, não haveria necessidade de encaminhamento, porque ficariam os dois. (Pausa.)

O Ver. Renato Guimarães concorda e retira o primeiro Requerimento. Permanece o segundo, de que seja votado o PLE nº 059/99 em primeiro lugar e o PLCL nº 016/99 em segundo. Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO. Esta é a ordem consensualizada para esta primeira parte.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4043/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/99, que estabelece critérios para a cobrança das tarifas de água e esgoto dos entidades asilares. Urgência.

Parecer-Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral: Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLE nº 059/99.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, felizmente, como não poderia deixar de ser, imperou o bom senso e, já de imediato, iniciamos o processo de discussão de dois Projetos que se encontram na Ordem do Dia, sobre os quais existe um consenso nesta Casa.

O primeiro é do Executivo. Foi um Projeto trabalhado sobretudo com as entidades de serviços, com os clubes de serviços e, graças a Deus, os clubes de serviços, na Cidade de Porto Alegre, cada vez ganham mais prestígio e respeito pelo trabalho que realizam: o Rotary Club, do qual me orgulho de ser integrante, o Lions Club. E V. Exas. - Ver. José Valdir, que deu um suspiro há pouco - passaram a ter uma visão mais positiva em relação a essas instituições, e até chega à Casa um Projeto que foi muito lutado pelo Rotary Club, com relação a entidades em que o Rotary Club está presente, atuando, ajudando, que ora estamos debatendo, a questão da tarifa de água de instituições asilares. Felizmente, prevaleceu o bom senso, porque até algum tempo essas instituições, Rotary e Lions, eram olhadas, por alguns segmentos do Partido de V. Exa., Ver. José Valdir, com uma visão um pouco distorcida, como instituições de elite. Hoje, felizmente, acredito que haja integrantes do PT que participam desses clubes de serviços. Não sei se o Ver. Cyro Martini é integrante do Rotary ou do Lions. Mas é bom, Vereador, faz bem ao foro íntimo, ao interior, lava a alma da gente, e acho que V. Exa. seria um belo integrante de um clube de serviço. Sugiro a V. Exa. que integre um clube de serviço da Zona Norte, lá no Sarandi, onde existe um Rotary, e V. Exa. sentir-se-á realizado, satisfeito por mais esse trabalho, dentre tantos outros que realiza em prol da comunidade.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sei que V. Exa. está, de forma inteligente, discutindo esse Projeto, e até para que viabilize pequeníssimos ajustes quero informar a V. Exa. que a diligência do Ver. Lauro Hagemann já providenciou nessa ocorrência e que vamos ter oportunidade de superar aquela breve dificuldade que havíamos, em conjunto, detectado na análise da proposição. A correção, regimentalmente, vai ser possível.

O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço a V. Exa. Este Projeto, basicamente, diz que será cobrado o consumo, além de dez metros cúbicos, por idoso abrigado nas entidades asilares na base de um preço básico por metro cúbico, independente da quantidade consumida.

Não precisaria nem de debate e nem de discussão. V. Exa. explicou a razão pela qual me encontro aqui na tribuna, porque uma condição regimental admite Emendas até o final da discussão; se encerrar a discussão, nós não poderemos corrigir um problema que apresentou o artigo 1º. O artigo 1º diz: “Será cobrado o consumo, além de dez metros cúbicos, por idoso abrigado em entidades asilares.” Estaríamos, então, cometendo uma injustiça com instituições como, por exemplo, o Amparo Dias da Cruz, que não só abriga idosos como também crianças. O bom senso, então, prevaleceu; uma Emenda vai retirar a palavra idoso colocando, apenas, que será cobrado o consumo, além de dez metros cúbicos, por abrigado em entidades asilares. Isso resolve o problema. Mas esta Emenda só é possível - os Srs. Vereadores sabem disso - no período da discussão; fechada a discussão, não podemos mais apresentar Emendas, e o Projeto sairia desta Casa com uma distorção grave que prejudicaria inúmeras instituições. Dessa forma, Srs. Vereadores, há outras instituições que abrigam não só idosos, mas, também, crianças.

Portanto, estaríamos corrigindo essa distorção, conquanto houve uma solicitação de que o Projeto teria que ser aprovado, sem maiores discussões, desde que não houvesse Emendas. Essa Emenda surgiu porque se impôs a correção de uma distorção em relação a esse Projeto de Lei. Entendo que ele estabelece um critério de justiça na cobrança da taxa da água, sobretudo quando atinge setores mais necessitados e carentes, como é o setor das instituições asilares da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acredito que todos nós Vereadores desta Casa tivemos o prazer de receber em nossos gabinetes as delegações de diversas entidades que cuidam de idosos na nossa Cidade. Pude receber amigos da SPAAN, do Centro Vita, do Padre Cacique, que fazem um trabalho belíssimo. Essas visitas estavam sendo realizadas em todos os gabinetes. Não sei se todos conseguiram ser visitados, porque muitas vezes os Vereadores estão fazendo trabalhos fora da Câmara Municipal. Todos faziam o pedido para que pudéssemos aprovar este Projeto de Lei, porque não é que traga benefícios: este Projeto de Lei traz um pouco mais de justiça social para essas entidades. Acredito que seria correto poder isentar, da taxa de água, essas entidades, porque o trabalho realizado por elas, algumas citadas aqui e outras, que, para eu citar, iria gastar quase todo o tempo do meu pronunciamento, substitui o poder público. Elas dão assistência a pessoas idosas, que, se não fossem assistidas por elas, estariam passando por sérias dificuldades, o que colocaria também o poder público em dificuldades. Então, o justo seria que essas instituições que fazem um bom trabalho de atendimento aos idosos ficassem isentas. Não é o caso: elas não vão ser isentas; elas vão pagar uma taxa de manutenção, mas vão pagar bem menos do que aquilo que vinham pagando. E o principal: a dívida passada, um fantasma que apavorava a maioria das entidades, também vai ser colocada de lado. De qualquer modo, por mais que trabalhassem, essas instituições jamais poderiam pagá-la.

Então, o poder público não está dando nenhum benefício para essas entidades; ele está apenas reconhecendo que não é possível pagar. Não adiantaria “colocar uma faca no pescoço” das pessoas que dirigem essas entidades, porque não seria possível pagar a dívida. O poder público está apenas retirando algo que poderia ficar por séculos dentro da nossa legislação que não iria causar nenhum tipo de efeito.

Há algo que nós poderíamos fazer no nosso Município e que não é feito. O Município é muito ruim ao fazer a política de assistência social. Muitas entidades que assistem a idosos não fazem bem esse trabalho; por isso, deveria haver uma fiscalização rigorosa. Já estive em várias entidades, até pela função que eu exercia como apresentador de programa de rádio, de uma rádio que fazia assistência social, e vi que muitas delas são apenas um depósito de idosos. Não cuidam dos idosos como deveriam cuidar.

Vejo que todas as entidades, as más e as boas, vão ser colocadas em um mesmo saco, em um mesmo rol. Penso que isso podíamos corrigir. Mas podemos corrigir, não na Legislação, mas fazendo com que a área de fiscalização, fazendo com que as assistentes sociais saiam às ruas, que visitem esses locais, que visitem essas instituições, que vejam in loco aquilo que está acontecendo. E a gente vê que muito pouco dessa assistência acontece.

O trabalho de assistência social do Município deixa, realmente, muito a desejar. Gostaríamos que essa falha pudesse ser corrigida, porque assim estaríamos dando melhores condições às camadas mais pobres de nossa população.

Para encerrar, digo que tenho uma satisfação muito grande em votar um projeto que corrige algumas injustiças praticadas, muito embora acredite que não seja tudo aquilo que poderia ser feito para as boas entidades que cuidam dos idosos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir o PLE nº 059/99.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho a satisfação de poder dizer, aqui da tribuna, que tenho uma participação muito grande neste Projeto que estamos apreciando. E não é de agora.

Há anos fui procurado, várias vezes, por responsáveis pelo Padre Cacique, pelo Amparo Santa Cruz - está aqui o Engenheiro Tedesco e o meu amigo Gildo Milmann, que dirige o Padre Cacique, que apelaram-me várias vezes para que déssemos uma solução para a pendência da contas de água que pesavam sobre essas entidades.

Quando o Presidente do DMAE Dieter Wartchow estava à testa do organismo, conversamos, mas nunca chegamos a um denominador comum. Agora, casualmente, com o envio de um Projeto do DMAE para este Legislativo, referente à alteração de taxas de água, se condicionou a apreciação ao envio de um projeto específico para resolver o problema dos abrigos de asilados velhos. Encontramos a melhor boa-vontade no DMAE, e a sua assessoria jurídica elaborou este Projeto, contornando os óbices legais que havia para não se caracterizar como uma isenção, apenas reduzindo, ao mínimo, o pagamento da taxa de água, possibilitando, posteriormente, ao Conselho Deliberativo do DMAE zerar a contabilidade negativa dessas entidades e do próprio DMAE. Esse era um assunto que se arrastava, por longo tempo, e hoje podemos dizer para a Cidade, com muita satisfação, que vamos encontrar, e estamos encontrando, com a aprovação deste Projeto, a saída honrosa para todos nós. Vamos dar tranqüilidade às entidades assistências e zerar a conta do DMAE que estava com aquela dívida ativa, sem poder cobrar, porque, de fato, nesse campo, a assistência social precisa ser efetiva e o Município, ente patrocinador do fornecimento de água, tem essa competência e essa obrigação. Portanto, eu só queria dizer que vamos fazer uma supressão e explicar para a Casa o motivo por que vamos tirar do artigo 1º a palavra “idoso”, deixando a palavra “abrigado”. É porque uma das entidades também assiste a crianças e, se permanecesse somente a configuração do idoso abrigado, essas crianças não entrariam na contabilidade, na redução das contas de água. Estamos com a conivência e a concordância de todos, inclusive do Executivo, suprimindo do artigo 1º a palavra “idoso”, deixando somente a palavra “abrigado”, nas entidades asilares. É a única alteração feita e espero sua aprovação.

Agradeço a compreensão das Lideranças das Casas, que não emendaram o Projeto, por uma recomendação do DMAE e de quem esteve fazendo a costura do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar agradeço ao Ver. Isaac Ainhorn pelo convite para participar do Rotary.

O Ver. Isaac Ainhorn, no seu pronunciamento, discutia o problema dos clubes de serviços, como Rotary e Lions, que não é objeto do Projeto, mas sim a questão dos asilos. Obviamente que a questão suscita discussão sobre a assistência social. Lembro que, a partir de 93, tivemos, em nível nacional, uma reformulação na assistência social, quando foi editada a Lei Orgânica da Assistência Social, passando por uma redefinição profunda no seu caráter. Deixou de ser uma política feita na base da caridade e do voluntarismo, para ser uma política pública, que exige orçamento público, que exigiu uma reformulação administrativa, sendo feita por um órgão executor único nos três níveis - uma democratização, através do Conselho Municipal de Assistência Municipal, do Conselho Estadual e do Conselho Nacional. Também, a política nacional do idoso, editada mais tarde, e com o estabelecimento do Conselho do Idoso. Portanto, houve uma reformulação que colocou a Assistência Social como uma política pública, prestada pelas três esferas. Ao Município cabe a execução, mas o apoio financeiro cabe ao Estado e principalmente da União, e também a participação da sociedade.

Quando estive na FESC, tivemos contato com todos os asilos, especialmente com o Centro Vita, o Padre Cacique e o Amparo Santa Cruz, entre outros, e constatamos essa como uma das tantas dificuldades que existem. Esclareço que essa dificuldade com relação às tarifas de água vem de muitos governos anteriores ao PT. O problema vem de muitos governos anteriores, inclusive adentrou no nosso governo, passou pelo Governo do Ver. João Dib, passou pelo Governo Collares, passou pelos nossos dois governos anteriores. Agora, estamos tentando corrigir o problema histórico que afeta as instituições. O Projeto não suscita algum tipo de discussão, ou de similitude, para forjar pedidos de isenção de outras entidades, pois se trata de criar condições especiais para que as entidades, que prestam esses relevantes serviços para a Cidade, possam, com tranqüilidade desenvolver o seu trabalho, e também dar uma solução à dívida histórica acumulada junto ao DMAE.

É um Projeto que tem condições de aprovarmos por unanimidade, com uma única emenda, proposta pelo Ver. Lauro Hagemann, que deve ser acatada. Um Projeto como este merece, por parte da Casa, uma aprovação unanime de todos os Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 059/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei de autoria do Executivo é um dos projetos mais mal redigidos que já vi, mas é, sem dúvida nenhuma, um dos mais bonitos que vou votar favoravelmente. Tenho a convicção de que os 33 Vereadores votarão favoravelmente.

O Executivo está dizendo aqui que, a cada abrigado - já que o Ver. Lauro Hagemann apresenta um destaque, que tem a concordância do Executivo também - 10m3 de água serão fornecidos sem que o DMAE cobre. O que gastar acima dos 10m3, será pago pela entidade. No art. 4.º, diz que é preciso se registrar na FESC, o que é correto, sem dúvida nenhuma, mas deverá apresentar requerimento pelo DMAE. Tudo bem, porque a essência é aquilo que aqui está. No art. 6.º, diz que a dívida da entidade, anterior à vigência dessa Lei, será resolvida pelo Lei Complementar n.º 170, que diz que o Conselho Deliberativo do DMAE poderá fazer o cancelamento com posterior aprovação pela Câmara Municipal. É claro que a Câmara Municipal está-se colocando à disposição. Eu me lembro do Dr. Dieter Wartchow, Diretor do DMAE, que, muitas vezes me atendeu, porque entidades eram ameaçadas. É claro que o DMAE não levaria a efeito ameaças, mas eram ameaçadas por ter a água cortada, porque não podiam pagar as dívidas. Agora, com sensibilidade, o Executivo Municipal está entendendo que precisa ajudar aquelas entidades que deveriam ter equacionado todos os seus problemas, pelo Executivo, porque isso cabe ao Poder Público, e não só à sociedade a solução desse problema.

Unem-se hoje a sociedade, o Poder Executivo e o Legislativo para aprovar um Projeto muito bonito para um final de ano. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu penso que foi muito bem o Executivo Municipal, a nossa Prefeitura, em enviar este Projeto à Casa e certamente nós vamos aprovar este Projeto por unanimidade.

Estou falando principalmente para as pessoas que, de forma voluntária, de forma graciosa, de forma abnegada, de forma nobre e humana, também, dentro das suas limitações, das sua possibilidades, fazem esse serviço, chamado de assistência social, não interessa o nome, o rótulo que se dá, que é um trabalho necessário, que é um trabalho belo, que é um trabalho imprescindível e que, no mundo inteiro, ninguém faz tão bem como essas entidades. Sejam asilos, associações, clubes de serviço, que, hoje, está na moda dizer as ONGs - Entidades Não-Governamentais, que podem e devem receber, quando for o caso, ajuda, um tipo de apoio direto ou indireto, não necessariamente financeiro, mas, também, financeiro, para cumprir as suas finalidades. E é o caso, aqui. Eu, pessoalmente, faço o seguinte comentário: esse tipo de iniciativa, nós, Câmara Municipal, deveríamos ter aprovado há mais tempo.

Fala-se, aqui, nos idosos, e eu não quero atrapalhar, não quero incomodar, apenas dizer que, além dos idosos, que merecem toda a nossa atenção, o nosso cuidado especial, porque são pessoas que ajudaram a construir a riqueza desse País, ajudaram a preservar, mal ou bem, este Planeta, como nós o temos hoje, para que as futuras gerações, os nossos filhos, os nossos netos, os nossos bisnetos, possam viver neste Planeta, ainda respirando o ar enquanto ele é de graça; a água, enquanto ainda existe em razoável quantidade e assim por diante. Eu penso, também, que outras categorias também deverão ser contempladas por essa ou por outras iniciativas futuras, aquelas que ainda não foram, de menores, de adolescentes, de crianças, de bebês, de doentes mentais, eu quero citar aqui dois casos que eu conheço, o dos irmãos kardecistas. Eu não sou kardecista, mas os irmãos kardecistas têm, entre tantas iniciativas, entidades, aqui em Porto Alegre - duas que conheço bem -, da maior importância. Não sei se estão presentes hoje, acho que não. Um, é o Lar Fabiano de Cristo, ali na Glória, que é uma entidade que, além de apoiar as famílias, de prestar uma série de serviços, cursos profissionalizantes para adultos, para as famílias, presta assistência integral e parcial no templo, para crianças e jovens adolescentes das vilas da Cidade de Porto Alegre, principalmente daquela região, de forma totalmente gratuita desde a pré-escola, a alfabetização, até o apoio aos seus pais, aos seus parentes e assim por diante, e que tem, como tantas entidades têm sofrido, entre aspas, um pouco, para pagar, porque estamos em tempos difíceis, o consumo de água, o consumo geral dessas pessoas, desses clientes, do tipo de público que é atingido, que é servido por essas entidades. A quantidade de água gasta é enorme, a alimentação, os remédios, medicamentos em geral, aliás, que é um escândalo, não posso deixar escapar, aqui, o escândalo do caso dos remédios em nosso País. Quando é que o nosso Governo principalmente Federal vai tomar uma iniciativa, eu não digo nem adequada, vai tomar alguma iniciativa para pelo menos tentar deter um pouco esse descalabro que é o aumento dos medicamentes, equipamentos de medicina no nosso País. E a outra entidade que queria citar é o Hospital Psiquiátrico Espírita, ali, na Zona Sul, que presta um serviço assim, inestimável, eu vejo que o público aqui, a televisão, está-nos ouvindo, vários Vereadores, Ver. Losada, o Hospital Psiquiátrico Espírita ele presta um serviço que ninguém praticamente, hoje, presta, com a qualidade que ele tem aqui no Município de Porto Alegre. São pessoas, se V. Exa. ceder-me o tempo, Ver. Losada, eu lhe dou o aparte, imediatamente.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada, se inscreve e cede o seu tempo para o nobre Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Ver. Antônio Losada, para concluir a respeito do Hospital Psiquiátrico Espírita não sei se exatamente esse é o nome, mas todo mundo o conhece aqui em Porto Alegre, eles atendem com a mesma qualidade, tanto o mendigo, o sem-teto, como a qualquer pessoa que vai lá, independente de classe, de renda, e eles tratam aquele tipo de doente mental, que o vulgo chama, de maluco, de louco, aquele inclusive que tem crises violentas., que é incontível, que as famílias não querem ou não podem ficar com ele, que é atendido lá. Esse hospital, há pouco tempo, estava para fechar, porque não tinha condições para manter o custo altíssimo do serviço especializado que presta. Aqui, em Porto Alegre, só o Hospital São Pedro presta esse tipo de serviço, sem querer desmerecer, com as limitações que o hospital público tem, e penso que também deverá ser contemplado por esse tipo de iniciativa.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós, que somos moradores da Zona Sul, acompanhamos o trabalho desenvolvido pela SPAAN, pelo Hospital Espírita, Padre Cacique e outros que têm na região, que é um trabalho extraordinário, mas o trabalho do Hospital Espírita é um trabalho excepcional, que tem protegido as famílias de grandes dificuldades quando pessoas com problemas mentais entram crise e não tem para onde ir. O Hospital Espírita tem-nos atendido exemplarmente.

Também queria aproveitar o aparte para dizer que está anunciado um aumento de 50% para os medicamentos. Isso é uma vergonha, não tem controle, não tem fiscalização. Semanalmente, esses medicamentos recebem aumento de preços sem qualquer fiscalização, entretanto, fala-se em congelamento de salário, aumento de contribuições para aposentados e pensionistas. As dificuldades da terceira idade, neste País, são cada vez maiores. As dificuldades aumentam sem que os governantes, principalmente, em nível federal, façam alguma coisa para conter isso.

O SR. GIOVANI GREGOL: Essa questão dos remédios é muito grave. Penso que temos voltar a ela. Houve uma CPI no Congresso, mas pode acabar como outras, não necessariamente, mas vamos fazer força para ela não acabar em pizza. V. Exa. lembrou bem sobre a questão dos medicamentos, o Lar Fabiano de Cristo também gasta muito com medicamentos. É uma lastima que hoje essas grandes empresas, que são, principalmente, multinacionais, não estou dizendo nenhum absurdo “xiitista”, como alguns gostam de dizer, que essas grandes empresas que controlam, no nosso País, o mercado de medicamentos, são dominadas pelo capital estrangeiro, fazem o que querem e o que bem entendem; é como o FMI, que hoje manda no Presidente, manda no Pedro Malan, manda no Presidente do Banco Central - eles já reconheceram isso publicamente, pelo menos tiveram a vergonha de reconhecer que quem manda na política econômica e financeira do Brasil é o FMI.

Voltando à água dos asilos, o Ver. João Dib aqui protestou, ele que é amigo das multinacionais, gosta bastante de aumento de remédio, ele que tem dinheiro bastante para comprar remédio. O Ver. João Dib não quer que falemos mal. Eu não vou-lhe dar aparte, Ver. João Dib, neste momento, eu sempre lhe dou aparte, mas agora não vou dar, porque V. Exa. foi persecutório com relação a este Vereador, V. Exa. está-me impedindo, de forma policialesca no mau sentido - nada contra a polícia -, está reprimindo o meu direito livre de manifestação e expressão, estou defendendo o interesse público, que eu jurei defender, como Vereador desta Casa. Como V. Exa. está-me reprimindo, impedindo-me de exercer o direito de livre manifestação, não lhe vou conceder o direito de manifestação, porque V. Exa. não age assim em relação a este Vereador.

Sobre a água, Sr. Presidente, digo ao público e às entidades beneméritas aqui representadas que sou contra a gratuidade, penso que deve-se cobrar pouco, dar subsídio, mas não de graça. Há uma questão muito séria que é o compromisso de nós todos de economizarmos a água, não é porque o bem é de graça ou porque é barato, abaixo dos preços de mercado, que vamos usar mal, vamos desperdiçar. A ONU e as entidades ecológicas estão dizendo que daqui a vinte, trinta anos, o barril de água potável estará tão ou mais caro do que está o petróleo hoje, tal a raridade, a necessidade e o grau em que os recursos hídricos estão sendo poluídos, destruídos, devido à poluição generalizada, ao desmatamento radical e assim por diante. Mesmo sendo barato, temos de conservar essa riqueza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLE nº 059/99.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade o Projeto traz algum benefício às entidades que atendem aos idosos. Criei-me ao lado da SPAAN. Ajudei a construir a SPAAN, eu e os jovens do bairro. A gente estava sempre lá. Nasci ali no 732, cinco casas depois do prédio da SPAAN. Ali vivi a minha infância e a minha juventude. Era amigo de muitos idosos que lá estavam internados e acompanhei a vida e a passagem de muitos.

No Menino Deus, tenho a oportunidade de acompanhar, o dia-a-dia do Asilo Padre Cacique através do trabalho que fizemos na Igreja do Menino Deus, com a Pastoral da Saúde.

Nós sabemos que todas essas instituições precisam do reconhecimento público e do apoio. Claro que o Projeto é muito modesto e, na verdade, deveria ser dada é a isenção e não cobrar, ainda, algum valor.

O Sr. João Dib: Nobre Ver. Jocelin Azambuja, realmente não é um Projeto de isenção e até tem o artigo 2º que é um tanto complicado, mas é quase isenção e é meritório. Esta Casa, V. Exa., todos os Vereadores, o Ver. Nereu D’Ávila já fizeram proposta nesse sentido e acho que hoje é um dia de festa para encerrar o ano com uma coisa muito boa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: É quase isenção, Vereador. O ideal seria que fosse isenção.

Nós temos, por exemplo, lutado pelos desempregados no sentido de isentá-los de pagar a passagem de ônibus. Imagine, o sujeito está desempregado e não tem dinheiro para sair de casa, mas não consegui que o Projeto fosse votado este ano aqui na Casa. Vou tentar aprovar o Projeto no ano que vem.

Qualquer um pode ver, em suas famílias, quem têm um desempregado, se eles têm dinheiro para buscar emprego. Não têm. Saem a pé às cinco horas da manhã atrás de emprego e, simplesmente, nós não damos nenhum apoio a eles. O poder público não dá nenhuma poio.

Acho importante que algumas atividades que são fundamentais. Tentei fazer com que os desempregados não pagassem o IPTU durante o período que estão desempregados. Pelo menos nesse período, não a vida inteira, mas não consegui. Está aqui o líder dos desempregados que se mobiliza nesse sentido. Assim, também, a questão da água. Imaginem, o sujeito está desempregado não tem condições de sobrevivência e de manutenção da família, ele tem que pagar imposto para o Governo sem ter dinheiro, tem que pagar passagem de ônibus, porque não pode prejudicar a ATP, que tem que manter uma boa receita, as empresas de ônibus tem que ter uma boa receita, a CARRIS tem que ter uma boa receita. Os idosos, os asilos e as instituições, que lutam com tanta dificuldade, deveriam ter isenções. Nós estamos num Governo que adora criar taxas e impostos. Há pouco se falava nos remédios. É verdade, é uma vergonha o aumento dos remédios, não se pode aumentar os remédios, os idosos são os mais atingidos.

Nós temos uma regra neste País. O Prefeito Raul Pont é igual ao Governador Olívio Dutra que é igual ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, os três são iguais, os três gostam de aumentar impostos, de criar taxas, isso é o horror da população. Eu vejo o pessoal do PT vir aqui fazer críticas a um setor, eles têm que criticar a todos, inclusive a eles próprios. Aqui nós temos vários Projetos, já aprovamos um, vamos ter outro de resíduos sólidos, criando taxas, tudo é criando uma taxinha a mais, um impostinho a mais, um aumentinho a mais. Coitado do povo, o contribuinte é um só. O Raul Pont, o Olívio Dutra e o Fernando Henrique Cardoso são iguais, eles só mandam Projetos para a Câmara, para a Assembléia e para Congresso Nacional criando novos impostos e taxas, aumentado a contribuição, essa é a realidade. Claro que nós elogiamos este Projeto dos asilos aprovando uma redução, mas moralmente sabemos que deve haver isenção, são instituições que estão substituindo o Poder Público.

Lamentavelmente, a FESC existe mas não cumpre o seu papel como Fundação de Educação Social e Comunitária, que é encarregada das políticas assistenciais em Porto Alegre. Ela não cumpre com o seu papel, porque nada fiscaliza e não cumpre com as suas atividades, isso nós sabemos há bastante tempo, é apenas um cabide de emprego, para fazer, é lógico, a campanha do PT, como sempre.

Não esqueçamos: Raul Pont, Olívio Dutra e Fernando Henrique Cardoso são iguais, adoram impostos e taxas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos com um caso de emergência. Um familiar direto da Vera. Lenora Ulrich passa mal no hospital e necessita de sangue “0” negativo. O tempo flui e a Vereadora está muito angustiada, e nós queremos colaborar no sentido de que algum funcionário ou até mesmo Vereador possa auxiliar nesta emergência, doando sangue a esse familiar da Vera. Lenora Ulrich, que necessita de sangue “O” negativo.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 059/99.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando me inscrevi para falar foi para fazer um apelo para que não nos alongássemos na discussão, porque para fazer o bem não se precisa demorar muito tempo. O Projeto é bom. O Ver. Lauro Hagemann conseguiu, inteligentemente, acolher a ponderação que se fez a respeito da sua efetiva extensão, o destaque já referido é consenso na Casa, no sentido de que vamos retirar do texto a expressão “idoso” para ficar apenas “asilados”, então o que a Casa tem que fazer é aceitar essa proposta que, com sensibilidade, o Executivo mandou; ela é boa e não estamos aqui para dizer que tudo o que o Executivo faz é ruim. Isso é bom, e porque é bom vamos aprovar de uma vez. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para discutir. Está encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 059/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 33 votos SIM.

Em votação a expressão "idoso". “SIM” mantém a expressão; “NÃO” retira do texto a expressão “idoso”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a expressão “idoso”.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, parece que há um consenso entre as Lideranças de votarmos este Projeto que V. Exa. vai apregoar e suspendermos por uma hora a Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Se há esse consenso, não há problema.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

Proc. 3159/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que dispõe sobre a regularização das edificações existentes na UTF 31 da UTSI 33. Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLCL nº 016/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 016/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade a Emenda nº 01 ao PLCL nº 016/99.

Vamos suspender a Sessão, conforme o combinado, para que os Srs. Vereadores possam almoçar, daremos continuidade aos nossos trabalhos às 14 horas.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h45min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h29min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, proponho a V. Exa. e ao Plenário que, na seqüência dos trabalhos, votemos em primeiro lugar o segundo Projeto do DMAE, que modifica a tarifa da água para os hospitais e hotéis e, na seqüência, o Projeto dos Resíduos Sólidos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vamos apregoar as emendas que estão sobre a mesa. Emenda nº 24, aposta ao PLCE nº 006/99, de autoria deste Vereador, com a anuência do Ver. Antonio Hohlfeldt, acrescenta à expressão “templos religiosos” a expressão “de quaisquer credos”. Isso para que não haja dúvidas sobre a abrangência geral de todas as religiões. Não há por que discriminar alguma já que a Constituição Federal assegurou a maior liberdade religiosa no País desde a primeira Constituição, de 1891. Foi aceito pelo Executivo que fosse incluída a expressão: “de quaisquer credos”. A Emenda era do Ver. Antonio Hohlfeldt, que assina esta também, até como Líder do PSDB na Câmara. Então, esta Emenda fica sendo de minha autoria com a parceria do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu fiquei preocupado com o seguinte: na rapidez da redação da Emenda, acabou saindo a expressão “de utilidade pública”. Nós havíamos insistido com o Executivo no sentido de manter essa expressão. Se não a tivermos no texto, correremos o risco de termos de nos referir sempre ao Decreto Federal, quando, na verdade, queremos atingir entidades que tenham atividade no Município de Porto Alegre. Havia concordância por parte do DMLU em colocar-se a expressão “devidamente reconhecidas como de utilidade pública pelo Município”. Talvez valha a pena retirar-se esta Emenda, apregoando outra. A nossa preocupação é com a clareza do texto; com o teor da Emenda e com o acréscimo da expressão já referida nós estamos plenamente de acordo.

O SR. PRESIDENTE: Peço que seja acrescentada ao texto da Emenda a expressão “de utilidade pública”.

Apregoamos a Subemenda nº 1, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, à Emenda nº 15 aposta ao PLCE nº 006/99, que dá nova redação ao art. 24. (Lê a Subemenda nº 1.)

Vamos proceder à verificação de quórum. (Pausa.)

Há quorum.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3817/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/99, que modifica o artigo 33 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, alterando a redação do artigo, para caracterização de economia predial. Com Mensagem Retificativa. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Guilherme Barbosa:

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: PLCE nº 007/99, com ressalva da Mensagem Retificativa. Essa Mensagem Retificativa foi necessária porque na primeira alteração dessa Lei Complementar não havia a essencialidade do que deveria ser modificado. A Mensagem Retificativa faz isso e completa a intenção do Executivo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): A minha pergunta é se, necessariamente, temos de votar o Projeto, porque sem ele não há Mensagem Retificativa; e a Mensagem Retificativa, porque sem ela não tem sentido o Projeto, porque repete a lei. A minha indagação é: dá para votar em conjunto as duas, na medida em que a modificação proposta só resulta da junção das duas e não na votação em separado. Com isto poderíamos adiantar as votações.

O SR. PRESIDENTE: Compreendo a dúvida de V. Exa., mas creio que, como a Mensagem retifica e faz alterações substanciais, podemos votar uma e depois a outra. Não vai haver prejuízo, pois a Mensagem Retificativa é imprescindível.

Em discussão o PLCE nº 007/99. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Após a chamada nominal ) APROVADO por 20 votos SIM.

Em votação nominal a Mensagem Retificativa ao PLCE nº 007/99. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) (Pausa.) APROVADA por 22 votos SIM. Não havendo emendas, o Projeto e a Mensagem Retificativa estão aprovados.

Passemos ao PLCE nº 006/99.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, para que pudéssemos entrar nessa votação, requeiro o espelho do conjunto das Emendas ao PLCE nº 006/99, a fim de que possamos identificar se as Emendas prejudicam umas as outras.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, na mesma preocupação do Ver. Renato Guimarães, requeiro a suspensão da Sessão por alguns minutos, a fim de que a Diretoria Legislativa possa fechar um quadro, pois entrou agora uma última Emenda. Nesse caso, deveríamos suspender a Sessão por alguns minutos, para podermos montar esse quadro e, depois, a votação poderá ser encaminhada.

O SR. PRESIDENTE: Antes de suspendermos a Sessão, apregoamos a última Emenda, de nº 25, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, incluindo artigo no Título III com a seguinte redação: (Lê a Emenda nº 25.)

Em benefício dos próprios Vereadores, que receberão o conjunto das Emendas e Subemendas, estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h44min.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro - às 15h20min): Estão reabertos os trabalhos. Apregôo a Emenda nº 26 ao PLCE nº 006/99 e a Subemenda nº 1 à Emenda nº 9 ao PLCE nº 006/99, que dispõe sobre gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos. (Lê a Emenda e a Subemenda.)

Apregôo Requerimento do Ver. Luiz Braz que solicita votação em destaque para os artigos 9º e 12 do PLCE nº 006/99.

Como os Srs. Vereadores já receberam a folha que aponta as prejudicialidades, apenas vou referir as alterações que haverá se o pedido de destaque do Ver. Luiz Braz for aprovado. Se for destacado o art. 9º, nenhuma alteração ocorre; se for aceito o destaque do art. 12, fica prejudicada a Emenda nº 5.

Em votação os Requerimentos de dispensa de envio à apreciação de Comissões Permanentes das Emendas relativas ao PLCE nº 006/99, como segue: Emendas nºs 17 e 18; 19 a 23; da Subemenda nº 01 à Emenda nº 15, das Emendas 24, 25 e 26; da Subemenda 01 à Emenda nº 09; e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS, com o voto contrário do Ver. João Dib.

Requerimentos de retirada das Emendas nºs 03, 08, 13 e 14 ao PLCE nº 006/99.

A retirada da Emenda nº 14 é feita através de um Requerimento do Ver. Lauro Hagemann, que coloco em votação.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Já que é um projeto em que estamos, praticamente, sendo atropelados em sua votação, solicito que pelo menos possamos tomar conhecimento das Emendas que estão sendo retiradas, porque só falando o número, eu tenho dificuldade para acompanhar.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, é que V. Exa. estava fazendo entabulações quando os papéis foram entregues aos Srs. Vereadores. Já foi entregue à sua Bancada o texto da Emenda nº 14.

Solicito aos Srs. Vereadores, acatando em parte a solicitação do Ver. Luiz Braz, que verifiquem o texto da Emenda nº 14 para que eu possa colocar em votação o Requerimento firmado pelo Ver. Lauro Hagemann, de retirada de tramitação da referida Emenda.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu, enquanto Relator, estou bem-informado a respeito da matéria. Eu pedi que o Ver. Lauro Hagemann fizesse a retirada. É que foi suprimido o parágrafo, então não tem sentido a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de retirada da Emenda nº 14 aposta ao PLCE nº 006/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores João Dib e Luiz Braz.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quanto à Emenda nº 3, há novas Emendas, dentro de acordos desenvolvidos entre diversos Vereadores, inclusive com o Vereador-Presidente da Casa, com relação a entidades religiosas e filantrópicas. A Emenda nº 8 também recebeu uma nova redação, em relação às tabelas. E a Emenda nº 13, da mesma forma, também em relação à tabela 1.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 03, 08 e 13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores João Dib e Luiz Braz.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3610/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/99, que dispõe sobre o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos, altera a Lei Complementar nº 113/84, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 234/90 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 22 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 10. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 a 16 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 10.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLCE nº 006/99. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu li um dia uma frase quase apagada num quadrinho, que dizia que “o maior perigo da atualidade é o cansaço dos bons”. Eu não me considero bom, mas posso cansar também. Eu não sei se vale a pena ser Vereador sete dias por semana, estudar os problemas, e qualquer um vir e alterar todas as soluções porque os seus interesses pessoais são diferentes dos interesses da coletividade. Ele até não entende que representa esta coletividade: vem aqui e diz que não foi auscultado. Eu, na semana que passou e nas anteriores, reclamava da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que tem tantos Procuradores, que tem tantos servidores, que tem tantos Secretários que eles podem ficar o tempo todo aqui e não fazem falta lá. Eu reclamava que se abriam créditos suplementares no valor de 12 milhões, 332 mil reais, e o artigo primeiro dizia que eram 6 milhões de reais. Então, alguma coisa destoava, precisava ser consertada. Foi consertada pela Liderança do PT, mas o Secretário estava aqui, os outros estavam lá, o Procurador estava ali na esquina, e foi republicada a Lei. Não é publicada a Lei; é republicada, e está aqui: 12 milhões na ementa e 6 milhões no artigo 1º. Não sei qual é o que está falando a verdade. Eu, então, fico pensando se vale a pena ser Vereador sete dias por semana, porque, de repente, vem alguém e diz que tem que mudar tudo.

A Cidade sabe que nós não podemos mais criar novas taxas, criar novos impostos, aumentar alíquotas. As coisas estão difíceis, mas vem alguém, aqui, agora, e diz que pode ser, porque o seu futuro político está dependendo da aprovação do Projeto. Eu não sou assim. Este Projeto, temos que votar contra, porque é o tipo do projeto chantageando a coletividade da Câmara Municipal, porque há duas coisas diferentes: os resíduos sólidos que devem ser tratados e a taxa do lixo, onde a Prefeitura, com a tranqüilidade de sempre, toma o dinheiro dos munícipes. Anula a Zona 2 e a Zona 3, as Zonas fiscais 2 e 3. A mesma coisa que fez com o IPTU, quando disse que a progressividade era proibida pelo Supremo Tribunal, mas continuou fazendo progressividade no territorial. Aí, não era proibido, era diferente. Eles são todos diferentes. E, aí, eu encontro mais gente diferente pelo meu caminho e isso me atrapalha. Eliminou as Zonas Fiscais 2 e 3 e aumenta violentamente para quem? É de se pensar que nas Zonas Fiscais 2 e 3, que abrangem a periferia, estejam as pessoas de menor poder aquisitivo. E, a estes, nós vamos aumentar em nome da eleição que eu poderia ter ou deixar de ter. Esse tipo de pessoa não me agrada, esse tipo de gente não me agrada. Eu não aceito este tipo de coisa!

Nós estudamos e chegamos à conclusão de que este Projeto deveria ser rejeitado, até porque é uma afronta à Casa. É uma afronta muito grande! Tentam nos chantagear, embrulhando duas coisas completamente diversas de uma Cidade que quer aumentar a taxa do lixo, de uma Cidade que quer ver tratados os seus resíduos sólidos. Mas de uma Cidade que vai levar o título da Capital Brasileira da Carroça, porque o lixo domiciliar, uma grande parte dele, é coletado por carroças. E o DMLU faz parte da EPTC. Por que não resolvem o problema da carroça que coleta lixo? É porque há pessoas que pensam que a sua eleição estará assegurada ou não em razão da votação que fará neste momento. A minha Bancada havia decidido que votaria contra o malfadado Projeto de Lei e o fará, porque não seremos chantageados. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos diante de mais um projeto que o Executivo envia, entre tantos outros, estabelecendo aumentos de taxas. Desde 1993 que estou nesta Casa e não vejo um ano em que o PT, o Prefeito Tarso Genro, Prefeito Raul Pont, não mandem projetos para aumentar as contribuições, aumentar os impostos, aumentar as taxas, enfim, criando sempre formas de fazer com que o contribuinte pague mais. Este é mais um projeto misturado com a questão ambiental que, no fundo, só quer uma coisa: arrecadar mais. Por isso é que digo que o Prefeito Raul Pont, o Governador Olívio Dutra e o Presidente Fernando Henrique Cardoso são iguais, os três gostam de impostos, os três gostam de taxas, os três gostam de tirar sempre do mesmo: o contribuinte, o “zé povo”, que tem de pagar tudo a tudo e a todos.

Outro dia, o Presidente Fernando Henrique Cardoso cumprimentava o Governador Olívio Dutra por ter enviado para a Assembléia o Projeto de aumento do ICMs. Estão os dois abraçados, irmanados, parte da Bancada governista e não-governista, todos irmanados. Por sorte que a Assembléia Legislativa, que tem oposição, diga-se de passagem, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul tem uma Bancada de oposição, se posicionou contrária e salvou o povo do Rio Grande de mais um golpe.

Aqui, em Porto Alegre, onde a nossa oposição é confusa, um dia um vota para salvar um projeto do Governo, porque é para o bem da Cidade, mas é da oposição; outro dia é outro, sempre dando aqueles dezessete votos de que o Governo precisa. Então, os Vereadores de oposição aqui desta Câmara - desde de 1993 assisto a isso -, de todas as bancadas, fazem uma reflexão interessante: “Olha, para esse projeto eu vou dar os dezessete votos, é para o bem da Cidade. Para aquele outro eu não vou dar, vou votar contrário.” Mas daí os Vereadores petistas, a mando do seu alcaide, do Sr. Prefeito, conseguem os votos. Vêm os secretários, sentam aqui, negociam, vão numa mesa, vão em outra, fazem aquela famosa negociação. Sabem aquela negociação de que o povo tanto fala mal, que há lá no Congresso? Isso existe aqui, há em todos os lugares, e são os mesmos que fazem, os ditos da esquerda, os ditos da direita, os ditos do centro, os ditos de todos os lados, que só querem, acima de tudo, uma coisa: garantir o poder e os cargos. Ninguém quer abrir mão de nada. E para garantir o poder, essas negociações têm de ser feitas; então, se pega um projeto ruim, horrível desses, enche-se de emendas, uma colcha de retalhos, uma vergonha, aí todo mundo negocia uma emendinha. Para quê? Se o projeto não presta?! O projeto não é bom para a Cidade! O projeto não é bom para o povo! O projeto significa mais tributos para o povo! Mas todo mundo vai fazer uma emendinha e, no final, os Vereadores do PT irão sorrir, o Secretário fica feliz e o Prefeito sorri mais ainda: aprovou mais um projeto. Eu não vi rejeitarem nada! Nada!

Então, a oposição aqui nesta Casa, permitam-me os Srs. Vereadores, têm de tomar uma posição: somos governo ou não somos governo. O PTB eu sei que não é Governo. O PTB não é Governo do Município, não é Governo do Estado, nem da União e não vota com o Governo. O PTB, sob a Liderança do Ver. Luiz Braz, com a sua Bancada de sete Vereadores, não tem sido parceiro de PT coisa nenhuma, não tem sido parceiro do Prefeito Raul Pont! Tem assumido posturas independentes, sérias e responsáveis com a sociedade.

Agora, temos de acabar com essa história, Srs. Vereadores, de dizer que temos oposição aqui nesta Casa e, na hora de votarmos, votar junto com o Governo. Aí, são aprovados mais quinze ali, mais trinta lá, mais cinqüenta acolá, mais um aumentinho aqui e outro lá, e a coisa fica maravilhosa. A Prefeitura nunca teve tanto dinheiro e ri do Poder Legislativo, porque aprova tudo o que quer, e o Poder Legislativo diz que tem oposição. Ora, pelo amor de Deus!

Se existe bom senso, apelo aos Vereadores que são da oposição para que rejeitem este Projeto, de plano. Parabenizo o Ver. João Dib que veio aqui dizer que a sua Bancada vai votar contrariamente ao Projeto. Acho que todas as bancadas com consciência, nesta Casa, não podem aprovar esta colcha de retalhos. Se querem mandar um projeto decente que o façam, e não isso que mandaram.

A minha posição vai ser a posição da nossa Bancada e não vamos votar com o PT, não vamos votar com o Governo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Alberto Moesch está com a palavra para discutir.

O SR. ALBERTO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos analisando Projeto do Executivo que trata da destinação dos resíduos sólidos na Cidade de Porto Alegre.

Em 1990, começou a separação dos chamados resíduos sólidos aqui em Porto Alegre atendendo a uma demanda cultural da Cidade, dos porto-alegrenses, ecologicamente avançados, e, principalmente, por determinações legais: Constituição Federal, legislações federais e a própria pressão e exigência do Ministério Público.

Em 90 começou, então, o trabalho de separação do lixo aqui em Porto Alegre. Na época, com grandes campanhas publicitárias, mostrando aos munícipes a importância da separação do lixo.

Decorreram daí, mais ou menos dez anos, estamos aniversariando, agora, dez anos do início da coleta seletiva do lixo, e com relação aos resíduos domiciliares, que chegam a mil toneladas/dia, temos, como reciclados, apenas 2% desse total.

Vejam, portanto, como a evolução, em termos de reaproveitamento de resíduos sólidos na Cidade de Porto Alegre, é pequena se formos comparar a municípios da Região Metropolitana como, por exemplo, a Cidade de Dois Irmãos, que chega a reaproveitar 20% de seus resíduos. Portanto, este Projeto, que também atende uma demanda da legislação vigente, especificamente, a Lei nº 9.921, de 93, Lei Estadual - que obriga os municípios à segregação do lixo, que obriga os municípios a não só separar o lixo no que diz respeito aos recicláveis, mas, também, os orgânicos e tóxicos -, o que não é feito aqui na Cidade de Porto Alegre e, por isso, a apresentação de uma de nossas emendas, ele é, ao nosso ver, até tímido, porque, em primeiro lugar, dá o desconto de 30% apenas para estabelecimentos ditos comerciais, como bares, pizzarias, etc., embora - como bem falou o Ver. João Dib - com aumento de alíquotas bastante elevados. Os demais serviços, como escritórios, bancos que geram lixo de grande valor, que são os papéis, não estão contemplados neste Projeto.

A discussão que tivemos com a Prefeitura era no sentido de que se buscasse ampliar este Projeto para que, aos poucos, conseguíssemos ver Porto Alegre separando lixo de forma total: os recicláveis, como papéis, plásticos, alumínios; os orgânicos, que devem ser aproveitados na agricultura e na jardinagem, como determina a Legislação Estadual, e os tóxicos que devem ser devolvidos para a fonte geradora.

Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o grande problema deste Projeto, a meu ver, é que mais uma vez um projeto deste porte, que muda a cultura de uma cidade, não foi devidamente debatido na Câmara de Vereadores e pela sociedade como um todo. Daí, talvez, portanto, esse receio de votar este Projeto. Mais uma vez, como no caso do Projeto de Licenciamento Ambiental, que introduzia taxas, não foi devidamente debatido. Talvez, aí, o grande problema. O Projeto tem méritos, atende obrigações legais - não é porque a Prefeitura está trazendo uma inovação, não! -, atende dispositivos constitucionais e legais de separação do lixo, mas ainda de forma tímida e sem a devida discussão com a sociedade e com este Parlamento.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero, antes de mais nada, cumprimentar V. Exa. pelo seu pronunciamento equilibrado, inteligente e conseqüente, o que não me surpreende. Eu tive o privilégio de conhecê-lo há mais tempo e sei do seu trabalho para a implementação do Código de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, no qual eu tive uma pálida contribuição, e V. Exa. teve uma grande contribuição com o seu trabalho conseqüente nessa área. Esses vícios legislativos, esse erro estratégico que tem o Executivo de retardar o envio de mensagens importantes como essa, é o grande desafio que temos. Felizmente, hoje, a Casa teve a felicidade de nos privar do convívio amigável e altamente gratificante do Ver. Pedro Américo Leal e colocou V. Exa. na tribuna para que pudesse nos dar essas contribuições objetivas. Espero que a partir de 2001 essas contribuições sejam diárias nesta Casa. Muito obrigado.

O SR. ALBERTO MOESCH: Obrigado, Vereador.

Outro benefício importante deste Projeto é o estímulo a quem separa, e mais, essa é a nossa defesa para todo o tipo de atividades que defendem o meio ambiente, inclusive, como colocamos aqui, para aquelas áreas que são protegidas e que poderiam ser contempladas com menor IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Relatório do Ver. Antonio Hohlfeldt, meu companheiro de Bancada, traz um profundo estudo, uma análise detalhada do Projeto, através de um Parecer conjunto, dizendo que, em princípio, a matéria é meritória, que é preciso planejamento e implementação comuns entre ações municipais no que toca à prevenção ambiental, ao recolhimento de resíduos e à política ecológica geral do Município. Já aqui vemos o primeiro problema. No segundo item, Ver. Giovani Gregol, diz que, por outro lado, não se aprofunda o futuro e o desdobramento do Aterro da Extrema, o que tem sido um problema político para a Administração Municipal, Ver. Giovani Gregol, o periódico “Der Spiegel”, alemão, noticia que, por ano, serão 100 milhões de dólares do orçamento de todo o País para o resgate e desenterramento do lixo urbano, na Alemanha. Vejam que os países de primeiro mundo já estão buscando outra solução para o lixo, inclusive uma que havia sido abandonada em Porto Alegre, que é a incineração com antipoluidores. Incinera-se o lixo e o gás que vai para a atmosfera é não-poluente, não prejudicando a camada de ozônio. Então, estamos dez, vinte anos atrasados em relação à tecnologia do lixo.

O pronunciamento do Ver. Alberto Moesch, Advogado profundo conhecedor da ecologia, nos esclarecesse sobre o leque aberto de possibilidades de tratamento do lixo urbano, mas nos defrontamos, a cada vez que tentamos resolver esta polêmica, este verdadeiro entrave para as cidades, que é o resíduo urbano, com o ser humano que, através da industrialização, da sociedade pós-industrial, faz com que haja um meio ambiente que está-se tornando insuportável. É só olharmos para o Arroio Dilúvio, para as margens do Guaíba, para os aterros sanitários propostos, atrasadamente e anacronicamente, como solução, manchando, jogando fora, pela janela, um santuário ecológico, como a Extrema, como o Lami. De um lado tenta-se despoluir o Guaíba e de outro lado polui-se o Guaíba, através de um projeto absolutamente equivocado, errôneo, lamentável, para economizar palavras, para não chamar de insano.

Pois agora, nos defrontamos com o problema do financiamento do DMLU. E este financiamento, parece-nos, realmente, que é um problema sério, e outras propostas terão que ser examinadas, o debate teria que ser muito maior. É um absurdo se discutir numa convocação extraordinária um Projeto de tamanha importância como esse, que deveria estar há seis, oito, dez meses sendo examinado, como se fosse um Plano Diretor sendo debatido aqui, ao invés de abobrinha, de ficar quatro, cinco horas encaminhando uma matéria, onde a unanimidade das pessoas vai votar pelo sim, como nós fizemos hoje. Nós deveríamos estar discutindo o problema do lixo urbano de Porto Alegre. Um lixo que não só gera mil toneladas por dia, mas coloca no aterro da Extrema por dia, às vezes, oitocentas toneladas. E isso é um crime. Parece que nós sabemos o que não fazer em matéria de ecologia. Mas o que fazer com o nosso lixo, realmente, nós chegamos aqui com tabelas, cobrando por dia, e por metro quadrado por superfície construída, buscando através de um simbolismo monetário, e acho que tem que haver uma sustentação monetária para o DMLU, não tenho dúvida disso e o Projeto tem mérito por isso. Nós estamos em busca, na virada do milênio, de uma solução muito mais ecológica, muito mais ambiental, muito mais humanizadora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra. Ausente. A Vera. Maristela Maffei está com a palavra. Desiste.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo, neste momento, o Projeto que se refere ao gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Porto Alegre. Eu quero dizer que acho lamentável que a discussão de um projeto tão importante como este, para o Município de Porto Alegre, esteja sendo feita no dia 29 de dezembro, numa Sessão Extraordinária, como o penúltimo Projeto de votação do ano. Isso, evidentemente, demonstra uma pouca importância para uma questão ambiental da maior relevância para qualquer cidade do porte de Porto Alegre. Nós queremos deixar clara a nossa posição de que consideramos qualquer iniciativa para introduzir na sociedade hábitos e os procedimentos de redução do lixo na origem e a implantação de um sistema de forma sistemática de gestão do lixo urbano é evidentemente bem-vinda.

Portanto, tem que ser assim considerada, mas é necessário, para minimizar os graves problemas que afetam o nosso Município e toda a região que circunda Porto Alegre, toda a nossa região Metropolitana, a solução de questões como a falta de áreas para disposição de resíduos sólidos e a adaptação de uma legislação, em nível municipal, que se adapte, que venha a se adequar às exigências da Legislação Federal que nós conquistamos com debate e a mobilização estabelecida na sociedade brasileira nos últimos anos. Porém, estamos discutindo, neste momento, um projeto que não trata exclusivamente do gerenciamento dos resíduos sólidos. Nós estamos discutindo um Projeto de última hora que deveria ter passado por um amplo debate com a sociedade porto-alegrense, com setores empresariais envolvidos com essa área, com os ambientalistas, com as pessoas que trabalham com a questão do lixo urbano, com todos os setores que produzem lixos tóxicos, com todos os setores que têm de passar por um processo seletivo e que trabalham nessa área. A primeira decisão que nós tomamos, individualmente, quando chegou até nossas mãos este Projeto foi que não poderíamos aprová-lo. Felizmente, não conseguimos cumprir a Pauta na Sessão da semana passada e tivemos, portanto, mais tempo para aprofundarmos e conhecermos melhor a proposta que chegou até nossas mãos ao apagar das luzes, como acontece todos os anos neste Parlamento. Porém, o mais grave, o que está implícito, incluído neste Projeto é o procedimento e a concepção de fúria tributária que se abate no final de todos os anos na gestão Municipal de Porto Alegre.

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, na semana passada, tentou imprimir, nesta Casa, através de um procedimento também de urgência, um aumento inexplicável do IPTU. Foi preciso uma ação decisiva, combativa, consciente dos partidos de oposição para minimizar um pouco o pacote natalino, fruto da fúria tributária.

Eu acho que esses projetos demonstram, na verdade, uma concepção que foi expressa, também, no Governo do Estado em relação aos projetos enviados no pacotão de Natal da Assembléia Legislativa. A responsabilidade nossa impede-nos de votarmos contra os projetos do Executivo, mesmo que eles cheguem de última hora, quando eles significam um avanço na construção de um aparato legal de modernização da Cidade. É ao que se refere este Projeto.

É importante, sim, que tenhamos uma legislação melhorada no que se refere ao gerenciamento dos resíduos sólidos de Porto Alegre, porém, não podemos deixar passar, no bojo deste Projeto, mais aumento de impostos para os porto-alegrenses. Então, temos que usar o tempo que for necessário, para discutirmos o conjunto das vinte e cinco Emendas, que já foram anexadas neste Projeto, para que a nossa decisão não venha a onerar mais o bolso do contribuinte num momento de crise econômica e de desemprego que é tão relembrado, sistemática e repetidamente, pela Bancada Governista do PT. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 27 ao PLCE nº 006/99, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Lê a Emenda.)

Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, que requer - para que possam retirar das suas folhas as prejudicialidades - a retirada de tramitação da Subemenda n º 01 à Emenda nº 10 aposta ao PLCE nº 006/99. Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/99.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os Srs. Vereadores que me antecederam, principalmente o Ver. Jocelin Azambuja, quando esteve aqui nesta tribuna, já declararam a posição do PTB com relação a esse processo.

Eu, de forma nenhuma e nem poderia ser diferente, posso-me imiscuir nos interesses, nos trabalhos realizados pelas outras bancadas. Todos nós, aqui, temos independência, no nosso modo de ação, mas nós temos que refletir sobre o que está acontecendo, hoje, no Departamento Municipal de Limpeza Urbana. O DMLU tem, hoje, quase todos os seus serviços terceirizados, e a todo o instante nós recebemos denúncias de que os próprios funcionários públicos municipais ajudam essas empresas terceirizadas, que deveriam ter os seus serviços próprios para fazer aquilo que, realmente, é da sua competência, quando os funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana estão praticamente sem função. Se existem pessoas sobrando dentro do DMLU, se o que nós temos dentro do DMLU hoje são funcionários públicos ajudando as empresas privadas a fazerem o seu serviço, eu não vejo necessidade de darmos mais recursos para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Para quê? Para que nós vamos aumentar a taxa de lixo nas proporções que estão indicadas neste Projeto de Lei?

Nós fizemos, Ver. Antonio Hohlfeldt, dois destaques dentro do Projeto, e peço a atenção dos Srs. Vereadores para eles. Nós gostaríamos que este Projeto fosse discutido no ano que vem, nós gostaríamos de, simplesmente, rejeitar esse Projeto, já que eu duvido que algum Vereador deste Plenário conheça totalmente esta matéria. Talvez eu não fale do Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi o Relator, mas, assim mesmo, tenho minhas dúvidas sobre se o Vereador tem certeza de todas as emendas que foram apostas ao Projeto, e do Projeto total. Como é que uma matéria tão importante como esta vai ser votada de forma atropelada?

A Sra. Sônia Santos: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador, a sua pergunta é uma pergunta que todos nós nos fazemos. Este Projeto data de 11 de novembro, quando saiu do Executivo, tendo entrado na Câmara Municipal no dia 16 de novembro. Teríamos menos de um mês para votá-lo caso não tivesse havido convocação extraordinária.

Quando nós estávamos discutindo o IPTU, na semana passada, e tínhamos a prioridade de ter este Projeto já discutido na semana passada, estavam os Vereadores do PT discutindo o IPTU, infindalvelmente, e eu advertia a Liderança do PT de que se não votássemos logo o IPTU, não conseguiríamos iniciar a discussão desse Projeto tão importante. Ele disse que o importante, naquele momento, era vencer o IPTU. Então, naquele momento não era importante para o Município, não é importante que discutamos, agora, tão-somente aprovemos e demos o que o PT quer: aumentar impostos. Realmente, a discussão não são os resíduos sólidos, não é o tratamento do lixo, é o aumento da taxa do lixo, tão-somente isso. Por isso, não é interessante que os Vereadores entendam a matéria, discutam, ou mesmo venham a melhorar este Projeto.

O SR. LUIZ BRAZ: Vera. Sônia Santos, em novembro, estávamos discutindo o Orçamento, o mais importante Projeto na Casa, então não havia tempo para que os Vereadores estivessem analisando, de forma pormenorizada, o Projeto que deu entrada no dia 11. Em dezembro, começou uma grande discussão a respeito do IPTU e outros tantos projetos que deram entrada na Casa. Desafio Vereador da oposição que conheça item por item desse processo. E vamos aumentar a taxa do lixo, sem conhecimento total do Projeto.

Então, que representantes da comunidade que somos? Ouvia uma pessoa a quem tenho grande respeito pela sua luta, pelos seus conhecimentos com relação aos problemas do meio ambiente, o Ver. Beto Moesch, que tem uma preocupação que vai além da nossa, talvez, porque ele, juntamente com o Ver. Giovani Gregol, tem uma luta concentrada dentro desse campo a que se refere este Projeto de Lei. Só que acontece, Ver. Beto Moesch, os problemas não estão só enfocados, na verdade, neste campo do meio ambiente, se fosse só isso votaríamos com tranqüilidade, os problemas vão além de, simplesmente, a luta que se realiza em prol do meio ambiente, aos quais todos somos favoráveis. O problema, Ver. Giovani Gregol, está atrelado, exatamente, à subida da taxa do lixo, que acredito que todos, a esta altura dos acontecimentos, não devemos ser favoráveis. Ao apagar das luzes do milênio, vamos dar este presente de grego para a população.

Tenho uma emenda dentro do processo, que acho que é extremamente justa. O amigo Darwin Ribas foi o inspirador desta emenda que eu assinei, juntamente com o Ver. Carlos Alberto Garcia. Penso que mais cedo ou mais tarde deve ser aprovada essa isenção, para àquelas entidades filantrópicas que prestam ajuda às crianças necessitadas desta Cidade. Assim como faz a entidade que já foi presidida pelo Darwin Ribas e hoje é presidida por sua esposa. Acredito que, se não conseguirmos isso hoje, conseguiremos a qualquer momento, porque isso é justiça.

Temos que fazer com que as crianças pobres possam ter alguém para assisti-las. Esse trabalho substitui a obrigação do Município de prestar assistência no campo da assistência social, que como já disse hoje em um pronunciamento, é realmente uma área em que o Município, infelizmente, faz um péssimo trabalho.

Deveríamos, hoje, como representantes desta sociedade, como representantes desta comunidade, e não representantes simplesmente de um governo - e aí a Bancada do PT tem toda a justificativa para votar favorável a esse Projeto - porque a Bancada do PT veio aqui com a missão de elevar o preço da taxa do lixo; assim como veio a esta Casa com a missão elevar as alíquotas do IPTU. É a missão que os doze Vereadores do PT receberam. Só que essa missão não pode ser dos outros Vereadores, do conjunto de Vereadores aqui desta Casa. A missão de elevar as alíquotas do imposto, a missão de elevar a taxa do lixo, não pode ser dos outros Vereadores desta Casa.

Espero, em nome da missão que recebemos, através do voto, que todos venhamos a repudiar este Projeto de Lei, para que os outros itens deste Projeto, que até podem ser bons, possamos discutir a partir do ano que vem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, de forma excepcional, no meio da discussão de um projeto importante para esta Cidade, reafirmar o apelo da nossa colega Vera. Lenora Ulrich, de que venhamos conseguir doadores de sangue “O”, fator Rh negativo, para que seu familiar possa realizar a cirurgia de que necessita. Apelamos aqui ao Ver. Cláudio Sebenelo, que tem suas ligações profissionais, aos demais Srs. Vereadores, e seus assessores e mesmo aos senhores telespectadores que nos assistem, no sentido de que entrem em contato conosco. A Vera. Lenora Ulrich se sentiu mal, tendo que ser atendida, tamanha sua apreensão com esse familiar que pode não realizar a cirurgia, que é absolutamente necessária.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, é somente para reforçar o que V. Exa. está dizendo. Em primeiro lugar, o paciente precisa, com urgência, ser operado, porque está com muita dor. Em segundo lugar, já fomos em cinco hospitais e nenhum deles têm condições mínimas de ceder uma bolsinha com 300ml de sangue. Em terceiro lugar, somente podemos resolver esse problema com a doação de pessoas que tenham grupo de sangue “O”, fator Rh negativo e que, neste momento, estejam sabendo do problema.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, está Sessão será levada ao ar com um atraso de duas ou três horas, e quem assistir pode ter esse gesto humanitário e fazer a doação. Pergunto a V. Exa. aonde, a pessoa que nos assiste, pode se dirigir e fazer a doação de sangue.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: As pessoas podem-se dirigir ao Laboratório Reunidos, no Hospital Ernesto Dornelles. A doação de sangue é para o paciente Fernando Ulrich. Quero agradecer a V. Exa. e dizer que o pedido, muitas vezes, também é de utilidade pública.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, solicitando dispensa de envio da Emenda nº 27 ao PLCE nº 006/99, às Comissões Permanentes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o votos contrários dos Ver. João Dib e Luiz Braz.

O Ver. João Carlos Nedel inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. João Dib, com a aquiescência dos demais inscritos.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/99.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, conheço dois caminhos: o certo e o errado. O caminho errado me aborrece, e quando tenho que falar sobre ele, talvez não consiga me expressar devidamente e não seja bem entendido.

Eu falei em chantagem e fui malcompreendido. Não sou o ecologista que esteve em Estocolmo, em 1972, e nem no Rio de Janeiro, em 1992, mas, dentro da minha taba, conheço alguns dos seus problemas, até muito bem, aí eu não sou modesto, aqui eu conheço e digo que é reles chantagem do Executivo Municipal, para ficar bem claro. Estamos votando, neste momento, Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/99, que dispõe sobre o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos, altera Lei Complementar nº 113/84, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 234/90 e dá outras providências. A essência do Projeto é o que alegra o coração dos ambientalistas; dispõe sobre o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos urbanos.

Agora, vigarice é quando vem trazer o aumento embutido na taxa do lixo. Os ambientalistas de plantão, lá na Prefeitura, que fizeram este Projeto para chantagear a Câmara Municipal, para chantagear o povo de Porto Alegre, eu quero o caminho certo, o cumprimento do Código Municipal de Limpeza Urbana. Ele é claro, preciso, conciso e foi feito por aquele Deputado Estadual, Líder da Bancada do PDT na Assembléia, que ontem defendia, com todas as forças, o aumento do ICMS. E aqui está claro, preciso e conciso, aprovado por esta Casa art. 10 do Código Domiciliar de Limpeza Urbana: “A coleta, o transporte e a destinação do lixo público gerado na execução do serviço de limpeza urbana, serão de responsabilidade exclusiva do Executivo. Parágrafo único: O produto do trabalho de capina, limpeza dos meios-fios, sarjetas, ruas e demais logradouros públicos deverá ser recolhido no prazo de 24 horas a partir da execução do serviço.” Esse é um artigo, mas vamos ao artigo seguinte que é o art. 11, que os doutos, os ambientalistas de plantão parecem não conhecer e que seriam o gerenciamento dos resíduos sólidos. art. 11: “A coleta regular” - vou falar para o Diretor-Substituto da Limpeza Urbana que ali está Dr. Rosalindo - “transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar são de exclusiva competência do DMLU que é sócio da EPTC, com multa de dois e meio a cinco URMs.” Uma URM é 23 UFIRs, mais ou menos. E o Departamento de Limpeza Urbana, que é sócio da EPTC, que está ali orientando e não está ali orientando, e não está ouvindo este Vereador, e não coleta o lixo da Cidade. O lixo é coletado pelas carroças. Eu não ouço os ambientalistas e ecologistas de plantão na Prefeitura, nem os doutos do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, onde eu tive a satisfação de um dia ser servidor, quando ainda se chamava de Administração de Limpeza Pública, e limpavam bem a Cidade. O lixo domiciliar da Cidade, em grande parte, é coletado por carroças, e os ambientalistas e o Diretor fazem questão de não me ouvir, sendo que ele é sócio da EPTC, mas os ambientalistas preferem não ouvir a verdade, porque a chantagem produz mais. Nós arrancaremos o dinheiro do povo de Porto Alegre com votos.

A Lei votada nesta Casa, por unanimidade, diz que o lixo tem de ser coletado pelo DMLU, e multa a todos aqueles que coletarem em até 5 URMs, ou seja, 115 UFIRs. Mas o Diretor do DMLU, aquele mesmo Departamento que não tem dinheiro, foi estudar o motor de explosão, três dias antes do Prefeito Olívio Dutra sair da Prefeitura, e o atual Diretor estava lá. Eles pagaram um terço, o motor explodiu, e não sei onde foram os outros dois terços, nem onde está o motor, mas a chantagem está aqui, não coletam o lixo da Cidade, as carroças fazem isso e querem aumentar a taxa de lixo. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos aqui em um mutirão de solidariedade a esse parente da nossa querida Vera. e companheira Lenora Ulrich que precisa, urgentemente, de sangue “O” negativo, um tipo raro de sangue.

Nós temos de fazer um apelo aqui, especialmente aos 33 Vereadores, porque somos nós que vamos aprovar ou não este Projeto de Lei. Esta Casa tem-se debruçado sobre assuntos da maior importância para o Município.

Agora, Vereadores, Vereadoras e os nossos telespectadores, poucos projetos - e eu me arrisco a dizer isso, Ver. José Valdir - terão uma influência, um reflexo tão grande para o presente, principalmente, para o futuro da Cidade de Porto Alegre, como este Projeto. Aliás, V. Exas. são tão ou mais inteligentes do que este Vereador que fala, e sabem disso. São conseqüências gravíssimas a curto, médio, longo e longuíssimo prazo. É natural, não, é antinatural, porque vai contra a natureza, inclusive à humana, que se discuta no dia 29 de dezembro, estamos todos cansados, estressados, foi um ano difícil, véspera de um ano eleitoral, quando os mandatos de V. Exas., porque eu sou Suplente, estou tranqüilo, vão ser julgados, se vão continuar ou não. Ninguém gosta de pagar mais imposto, porque o dinheiro anda cada vez mais escasso, no nosso País, para a população em geral, mas não é disso que se trata.

Eu gostaria que os Vereadores pensassem que não é disso, fundamentalmente, que nós estamos tratando aqui. Eu estou observando os Vereadores que me antecederam, principalmente os Vereadores que estão criticando o Projeto, aqueles que estão ameaçando não votar no Projeto, vários deles não estão aqui no Plenário para me ouvir, como o Ver. Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB e outros Vereadores. O Ver. João Dib, que sempre me honra com a sua atenção, que é o Vereador mais experiente e veterano desta Casa, no bom sentido, não se trata disso Vereadores: se o PT vai amealhar mais recursos. O Ver. João Dib chegou a dizer que alguém deixou vago. Eu acho ruim isso. Nessa altura, isso não é verdade, obviamente, mas se fosse verdade, isso são detalhes, neste momento, são meras firulas perante a enorme, a decisiva importância do que nós estamos discutindo aqui, que é a questão ambiental, que é a questão social, que é a questão da saúde pública do Município de Porto Alegre, do que nós vamos fazer com o lixo que a Cidade gera, porque Porto Alegre, não tem mais onde colocar o seu lixo, essa que é a triste verdade, essa que é a realidade acachapante, essa que é a objetividade triunfante - desculpem usar esses termos exagerados. Nós temos o lixo, nós geramos em torno de mil toneladas por dia de resíduos sólidos, tendendo a aumentar rapidamente essa quantidade, e nós não temos, dentro do Município, mais onde colocar esse lixo. Quando eu digo não temos, quando se trata desses assuntos, Ver. Cláudio Sebenelo, se trata de dez, vinte, trinta anos para a frente, não é para a eleição do ano que vem.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só uma frase, Vereador: há um trabalho da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde existem doze locais e em nenhum deles está incluído a Extrema.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir inscreve-se e, não havendo mais nenhum Vereador inscrito, passa o tempo ao Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado, Ver. José Valdir.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Giovani Gregol, V. Exa. sabe da admiração que eu tenho por V. Exa, e sei que é um grande ambientalista que não está de plantão na Prefeitura. Graças a Deus. Eu pergunto a V. Exa., com toda a clareza que fala, com toda a preocupação quanto a esta tonelagem de lixo coletada na Cidade, diariamente, se V. Exa. concorda que grande parte do lixo transportado por carroça nós não sabemos a destinação. O DMLU tem parte na EPTC, tem toda uma fiscalização para fazer isso. Já fui funcionário do DMLU também.

O SR. GIOVANI GREGOL: Vereador, digo duas coisas: primeiro, podemos saber a destinação, pelo menos de uma grande parte desse lixo; segundo, não temos o controle, penso que ninguém tem, talvez Nova Iorque tenha, ou nem ela tenha controle total do seu lixo, isso nenhuma comunidade tem.

Não estamos discutindo eventuais falhas do DMLU que, certamente, tem. Não estamos discutindo quem tem razão ou não tem. Estamos discutindo aqui um problema de saúde pública, estamos discutindo onde colocar o lixo que Porto Alegre gera, não vai deixar de gerar, e que temos que dar uma destinação mais adequada, uma destinação mais correta, mais ecologicamente equilibrada ou menos ecologicamente impactante ao meio ambiente. Temos que gerar menos lixo. Cerca de mil toneladas, em média, que Porto Alegre gera hoje, menos de 5%, em média, é reciclado através da coleta seletiva. Temos que gerar menos lixo, isso é uma tendência mundial, não é porque no ano que vem haverá eleição, não é porque o PT é um monstro, que não é, não é porque o PT erra, ele é “humano”, sim, como os partidos de V. Exas., que também administram dezenas e centenas de Municípios, Estados, participam de governos, inclusive o federal, também erram. Não é isso que está em discussão aqui, não é essa discussão pequena, mesquinha, limitada. Temos que gerar menos lixo em Porto Alegre, porque não temos mais onde colocá-lo. O Projeto é muito bom, sim, é muito avançado, sim, mas não é nenhuma novidade. O que estamos pedindo é feito há décadas em vários países do mundo, não só do Primeiro Mundo, não há nada de revolucionário, nem de xiita neste Projeto. Quem diz isso, ou está desinformado ou age de má-fé.

Repito: precisamos diminuir a quantidade de lixo, para isso temos que incrementar mais a coleta seletiva, que hoje está longe dos 10% do que é gerado. Para isso, precisamos de recursos, tudo custa dinheiro, nada cai do céu, nada se faz por milagres. A única forma de fazermos isso, de garantirmos uma cidade melhor, com qualidade de vida para nós, para os nossos descendentes, para os nossos filhos, nossos netos, nossos bisnetos é através desse dispositivo e de outros, mas Porto Alegre jamais será uma cidade viável se nós não partirmos para isso. E isso exige recursos, de onde vêm esses recursos? Do aumento, sim, razoável, ponderado, do aumento justificado, principalmente da taxa de lixo, não existe outro milagre. Não existe almoço grátis, não existe nada grátis. Quem pensa que vamos fazer isso com os recursos atuais está redondamente enganado. E os Vereadores que vieram aqui criticar o Projeto sabem disso, porque já governaram, porque já foram administradores; o Ver. João Dib já foi Prefeito de Porto Alegre, já lidou com esse problema, ele sabe disso.

O problema é tão grave que o próprio Ver. Alberto Moesch, da sua Bancada já disse, quero fazer um louvor ao Vereador em nome da nossa Bancada, que vai votar aprovando o Projeto com as emendas. Concordamos com a maioria das emendas, elas aperfeiçoaram o Projeto. Houve tempo para discussão, o que não podemos perder, Vereadores, não é mais o ano, não podemos perder nem mais um minuto, deixando de fazer aquilo que já deveríamos estar fazendo há vários anos em Porto Alegre, que as administrações anteriores do PT também já deveriam estar fazendo, não fizeram porque não tinham recursos, não havia uma consciência ecológica, cidadã para embasar isso.

V. Exas. sabem da minha posição com relação a essas questões, do meu descortino, do meu compromisso em relação a isso, faço um apelo aos Srs. Vereadores: vamos aprovar esse Projeto com as emendas, vamos aperfeiçoá-lo, vamos dialogar com o Executivo, com o DMLU para implementá-lo da melhor forma possível. A maioria das medidas tem prazo de um a dois anos para serem implementadas, não é nenhum absurdo, isso é o mínimo necessário, que já deveria ter sido feito há muito tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/99.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, desta tribuna, afirmar, com absoluta tranqüilidade, que um projeto dessa importância, dessa envergadura, transgrediu e está transgredindo na sua tramitação à Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre. Digo isso, porque um projeto dessa importância, desse jaez, dessa envergadura, deveria, Ver. Juarez Pinheiro, ter passado por um amplo debate com a sociedade. É realmente um assunto de importância. Dados sérios foram trazidos aqui e Porto Alegre deve saber que o PT não discute com a sociedade! Não compareceu, aqui, uma única autoridade em resíduos sólidos - lixo que, muitas vezes, com plástico é lançado no rio Guaíba - para dar a sua opinião. Votar isso é se submeter à vontade do Executivo que é o dono absoluto da verdade, um autoritarismo que ora preside no Rio Grande do Sul. É, em Porto Alegre, o autoritarismo que usa o Orçamento Participativo apenas como instrumento de manipulação. Por acaso se discutiu, junto às Regiões do Orçamento Participativo, um assunto de tal importância? Qual o órgão ambientalista, Ver. Alberto Moesch, V. Exa., que é uma liderança destacada na luta pelo meio ambiente, que foi ouvida nesta Casa? Nós estamos sendo omissos e até poderemos cair na irresponsabilidade, porque não tivemos sequer a oportunidade de, ouvindo autoridades municipais, estaduais, nacionais e até internacionais, fazer aquilo que é da natureza, Ver. Renato Guimarães, de um Legislativo soberano e independente, ou seja, contribuir através de emendas ou trabalhando no Projeto para aperfeiçoá-lo.

O que nós somos aqui, Ver. João Dib? Acaso nós somos apenas uma Câmara, um Legislativo de dizer sim ou não, meramente homologatório? Ver. Alberto Moesch, foi aprovada a urgência. O Ver Antonio Hohlfeldt, que é um experiente e destacado Vereador, esforçou-se para fazer, em nome de todas as Comissões, um Parecer, obrigado que foi pela urgência, porque a urgência já foi um equívoco e estamos flagrantemente descumprindo a Lei Orgânica. Nós estamos alterando um código e codificando uma matéria da maior importância, e, quando há matéria codificada, impõe-se a ampla divulgação na forma estabelecida por lei municipal e pela Lei Orgânica para o debate. Pergunto a V. Exas.: houve uma audiência pública, Ver. Cláudio Sebenelo, Ver. Lauro Hagemann, Ver. João Carlos Nedel? Ver. Giovani Gregol, V. Exa. subiu na chaminé do Gasômetro para impedir a construção da Av. Beira-Rio. Pergunto a V. Exa.: houve uma audiência pública para debater esse tema? A sociedade o debateu? A Associações das Donas de Casa o debateu? Quem debateu esse assunto? Ninguém, a não ser no círculo particular do Executivo. A Câmara deveria fazer um grande fórum sobre essa matéria, mas, infelizmente, não o fez.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este Projeto foi longamente gestado dentro do Governo. Tudo o que V. Exa. pede certamente não foi feito, até porque demoraria muito fazer seminários internacionais, mundiais e, enquanto isso, o lixo está-se acumulando. Nós estamos como uma bomba de tempo em Porto Alegre e em outras cidades. Agora, eu subi no Gasômetro contra um projeto que agredia a ecologia; aqui, eu estou defendo um Projeto que ajuda a ecologia. Muito obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN: O PT não está preocupado com...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo está esgotado. (Pausa.)

O Ver. Leão de Medeiros inscreve-se e, com a vênia do Ver. Reginaldo Pujol, cede seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu vou dizer mais. A Administração Municipal está mais preocupada com o aumento da taxa do lixo do que com a destinação dos resíduos sólidos, está preocupada com os anexos de aumento da taxa do lixo. Com isso, sim, ela está preocupada, e não com a destinação dos resíduos sólidos. Se for uma discussão séria e responsável sobre a destinação dos resíduos sólidos, eu topo qualquer parada de trabalho, mas ela está preocupada apenas com o aumento da taxa do lixo em Porto Alegre, que vem embutido no bojo deste Projeto. É apenas com isso que a Administração está preocupada. Extinguem-se as diversas divisões fiscais para efeito de taxa de lixo e toma-se por base o pico, que é o valor na primeira divisão fiscal, e, sobre ele, aplica uma média de 30% de aumento real. Não houve discussão, não houve debate, a não ser no estrito círculo do poder que tomou conta da Cidade de Porto Alegre, que o fez - tenho que admitir - pela via democrática e tem toda legitimidade, mas não criem a situação de dizer que a sociedade debateu esse assunto. Aqui está presente o Sindicato dos Plásticos, e gostaria de saber se eles foram ouvidos, se entidades das donas de casas, se sindicatos de trabalhadores na área, se setores interessados na destinação do lixo foram ouvidos.

O que está acontecendo, e foi denunciado pelo PDT no encontro de sindicalistas do PDT - e tenho aqui a carta -, é o processo de desvalorização da mão-de-obra do funcionalismo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Está sendo montada uma poderosa máquina de terceirização, diabólica, perversa, que extingue praticamente o DMLU e somente terceiriza os trabalhos. É isto que está no bojo de toda esta nova concepção tecnocrática, reacionária, de direita que está sendo levada a cabo, infelizmente, por um partido de vocação e de vertente popular, que é o Partido de V. Exas., o PT, pelo qual temos o maior respeito, mas que está acabando com o trabalho dos funcionários do DMLU, o que foi denunciado no encontro de sindicalistas do PDT, e esses manifestaram uma posição radicalmente contrária ao que está acontecendo dentro do DMLU.

Mas quero repetir que há a preocupação, sim, com este Projeto, apenas no aumento da taxa do lixo. É isso que está acontecendo! Eles unificam pelo pico, a maior taxa do lixo que é a da primeira divisão fiscal e tocam 30%. Podem ver os anexos que estão aí. Se nós aprovarmos este Projeto, estaremos compactuando com o mais brutal aumento da taxa do lixo em Porto Alegre, sem a discussão do mérito da questão que envolve, Sr. Vereadores, a discussão sobre a destinação dos resíduos sólidos, sobretudo do plástico, que é um problema dos mais sérios e dramáticos e nós tínhamos que aprofundar esse debate.

V. Exa., como ambientalista, Ver. Giovani Gregol, sabe que tem um compromisso muito grande com essa luta e esta Casa também, principalmente com a questão relacionada ao lixo colocado no Guaíba, colocação de resíduos plásticos, de garrafas, recipientes de plástico, que tantos males causam ao meio ambiente, cuja deteriorização, V. Exa. sabe, Ver. Gregol, melhor do que eu, perdura por 400 anos, ou mais, na natureza e no meio ambiente. Não serão três, quatro meses de um amplo debate, de um fórum legítimo, até alterando as cobranças, Vereador, que iriam prejudicar a aprovação serena e tranqüila de um projeto que tem importância para o meio ambiente, mas que, infelizmente, contém, no seu bojo, a preocupação básica de aumentar tributos e aumentar taxas na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Suspendemos a discussão do PLCE nº 006/99, face ao término do prazo regimental desta Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão, convocando os Srs. Vereadores para a 5ª Sessão Extraordinária a seguir.

(Encerra-se a Sessão às 16h45min.)

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